Conselho Superior do Ministério Público derruba veto
ao uso das sacolas plásticas...
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| Imagem: Divulgação net |
Foi
decidido ontem (19.06), por unanimidade, pelo Conselho Superior do Ministério Público
de São Paulo que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que privava a
distribuição gratuita de sacolinhas no estado de São Paulo não é valido.
A decisão
foi tomada em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, com isso os
estabelecimentos devem voltar a distribuir sacolas plásticas gratuitamente. Os
estabelecimentos que descumprirem a decisão correm o risco de serem acionados
pelos órgãos de defesa do consumidor, mediante denúncia.
O TAC passou
a valer em abril deste ano, através de uma parceria firmada entre o MP, Procon-
SP e Associação Paulista de Supermercados (APAS), após ser firmado foi
encaminhado para o Conselho Superior do MP, que julgou que o Termo inválido.
A assessoria de Imprensa da Apas informou que ainda não teve acesso a decisão, e por enquanto não tem nenhum posicionamento sobre o assunto. O Procon - SP avisou que ainda não foi informado oficialmente sobre a decisão.
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